Diego Farah


20/04/2018

Inventário

Com o falecimento de uma pessoa, abre-se o direito sucessório. Sendo assim, os herdeiros, a contar da data do óbito e no prazo de 60 (sessenta) dias, deverão iniciar o inventário dos bens deixados em vida pelo falecido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos bens inventariados.

Havendo herdeiros menores, incapazes ou testamento, o inventário será realizado via judicial, nomeando-se um inventariante responsável pelo processo do inventário. Não havendo nenhuma das três hipóteses, o procedimento poderá ser realizado em cartório de notas, muito mais rápido e menos burocrático, em ambos os casos é obrigatória a presença de advogado. Para esclarecimento de dúvidas, agende uma visita.

Inventário Judicial é a forma processual em que os bens do falecido passam para o seus sucessores (herdeiros – legatários etc.), e a partilha é a forma processual legal para definir os limites da herança que caberá a cada um dos herdeiros e legatários. Já o inventário Extrajudicial deve ser entendido como o procedimento administrativo (feito em cartório), em que os bens do falecido, mediante escritura pública, passam para seus sucessores (herdeiros), sendo requisito indispensável, a maioridade e capacidade de todos os interessados, e que haja entre eles consenso quanto a partilha e não exista testamento do falecido.

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Diego Farah
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