Diego Farah


22/01/2018

Mandado de Segurança e açoes declaratórias em geral

O direito tributário é a disciplina jurídica dos tributos, o tributo, por sua vez, é uma prestação que deve ser exigida nos termos previstos pela lei, contribuindo dessa forma o povo para o custeio das despesas coletivas. O tributo, portanto, resulta de uma exigência do Estado, que, nos primórdios da história fiscal, decorria da vontade do soberano, e hoje se funda na lei, como expressão da vontade coletiva.

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Diego Farah
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