Diego Farah


20/04/2018

Ações para servidores e pensionistas do município de são paulo

Trata-se de ação que objetiva ser declarado que houve retenção indevida de Imposto de Renda pela Administração Pública quando efetuou o pagamento de crédito apurado em processo judicial, sob o fundamento de que o tributo não poderia ter incidido sobre os juros moratórios, bem como que deveria ter sido utilizada outra alíquota uma vez que o valor pago decorria de diferenças remuneratórias mensais recebidas acumuladamente (RRA). Será feito o pedido de restituição para aqueles que receberam crédito judicial nos últimos 05 (cinco) anos.

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Diego Farah
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