Diego Farah


22/01/2018

Pensão por Morte

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que vier a falecer, aposentado ou não, a contar da data: do óbito (quando requerida até 30 dias após deste); do requerimento (quando requerida após o prazo previsto anteriormente); da decisão judicial (no caso da morte presumida).

baixar anexo



Diego Farah
© Copyright 2012 Luiz Infante Advogados Associados - Todos os direitos estão reservados.