Diego Farah


15/07/2018

Regulamentação de Visitas

Situação bem complexa no âmbito do Direito de Família é a questão da visitação, seja ela um direito do pai, da mãe e até mesmo dos avós. Caso você pai, mãe ou avós esteja sendo impedido de ter acesso à criança, saiba que existem meios legais de assegurar seu direito. No entanto, há que se lembrar que o interesse maior a ser protegido será sempre o do menor ou adolescente.

Em 2011, entrou em vigor a Lei 12.398, que estendeu aos avós o direito de visita aos netos. Assim, mesmo que os pais de uma criança ou adolescente possam vir a se separar, o convívio com os avós não pode ser impedido, pois não deixam de ser parentes próximos nem cessa o afeto existente.

A promulgação da Lei 12.398/2011, que regulamenta o direito de visita dos avós, vai impedir privações infundadas daquele que detêm a guarda do filho e que impede o convívio deste com seus avós. Com esta lei, têm os avós legitimidade ativa para pleitearem judicialmente o direito de visita ao neto.

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Diego Farah
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