Diego Farah


18/07/2018

27/05/2016
 
Professora da UFRGS garante direito a 180 dias de licença após adotar criança

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02/05/2016
 
DEFESA DA EMPRESA EM AÇÃO REGRESSIVA DO INSS

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14/08/2015
 
ENTREVISTA PROGRAMA SUPER UTIL - BAND

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01/07/2015
 
Consumidores com mais de 60 anos são reembolsados em razão de cláusula abusiva de plano de saúde

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20/05/2015
 
Pensão por Morte

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16/04/2015
 
Trombose decorrente de acidente de trabalho é pessoal para fins securitários

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06/04/2015
 
Prerrogativas AGU cria grupo para coibir constrangimentos à atuação dos advogados públicos

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06/04/2015
 
TJ/SC Multinacional deve indenizar por rescisão de contrato de representação

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06/04/2015
 
STF PGR questiona deslocamento de competência dos JECrims para Justiça comum

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26/03/2015
 
Usado tem garantia legal de três meses

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20/03/2015
 
Decreto da Lei Anticorrupção surpreende especialistas

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20/03/2015
 
STF julga regras para o pagamento de precatórios de estados e municípios

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20/03/2015
 
Ministra do STF reconhece adoção de criança por casal homoafetivo

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20/03/2015
 
Justiça paulista paralisa implantação de novas ciclofaixas

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20/03/2015
 
Inmetro não é competente para fiscalizar balança de farmácia

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20/03/2015
 
Processos com pedido de vista terão prioridade, anuncia presidente do STF

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20/03/2015
 
ARPEN-SP DIVULGA TABELAS DE CUSTAS

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16/03/2015
 
Nova lei consolida uso de seguro para garantir dívida em ação contra o fisco

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16/03/2015
 
Supremo inova em decisão sobre guerra fiscal

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16/03/2015
 
Reiterada isenção de contribuição previdenciária sobre primeiros 15 dias de afastamento por doença o

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20/05/2015
 
TNU entende que há incidência de IR sobre juros de verbas remuneratórias de ação trabalhista

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16/03/2015
 
Neto sob guarda de servidora pública falecida garante pensão por morte

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16/03/2015
 
Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora

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16/03/2015
 
Necessidade de equilíbrio atuarial justifica reajuste de contribuição de previdência privada

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16/03/2015
 
O STJ e os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor

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16/03/2015
 
Entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, reafirma STF Compartilhar

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09/03/2015
 
Auxiliar de enfermagem que atua como cuidador de idoso é considerado empregado doméstico

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09/03/2015
 
Mantida punição aplicada pela OAB a advogado por reter crédito de cliente

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09/03/2015
 
Advogado de empresa sediada em Londres responderá por dívida de empresa brasileira

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25/02/2015
 
Tipificação do crime de venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos vai à sanção.

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25/02/2015
 
STJ autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convívio

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25/02/2015
 
Montadora e concessionária devem indenizar por má-fé ao vender produto que não era original

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25/02/2015
 
O imposto sobre serviço aplicado às construtoras

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24/02/2015
 
ISS e ICMS INCIDE NO SOFTWARE “DE PRATELEIRA” OU NO “DE ENCOMENDA”?

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23/02/2015
 
Sérgio Moro: tentativa de interferência política indica necessidade de prisão preventiva

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23/02/2015
 
Inconstitucional norma municipal que possibilita revisão salarial de servidores por decreto

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23/02/2015
 
Advogado será indenizado por comentário anônimo na internet

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23/02/2015
 
Dirigentes acusados de manipulação em bolsa não cometeram crime de gestão fraudulenta

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23/02/2015
 
Condomínio fechado não pode exigir CNH de visitantes

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23/02/2015
 
Cliente que ofendeu funcionária em local de trabalho pagará danos morais

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23/02/2015
 
Restrição integral de salário para cobrir saldo devedor de contrato bancário é ilegal

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18/02/2015
 
Cálculo de gratificação de servidor inativo deve ser proporcional ao tempo de contribuição

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18/02/2015
 
Supremo vai julgar correção maior dos atrasados do INSS

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18/02/2015
 
Empregador que não recolhia contribuições previdenciárias indenizará trabalhadora acidentada

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18/02/2015
 
Planos de saúde lideram a lista de ações do Juizado Especial Cível da FAAP

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18/02/2015
 
Distribuidores da Herbalife que dividiam espaço comercial não têm vínculo empregatício

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18/02/2015
 
Grupo Pão de Açúcar é multado por descumprir norma coletiva

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13/02/2015
 
"Não faço política pública", diz juiz em ação sobre fornecimento de remédio

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13/02/2015
 
JF/SP suspende exigibilidade de contribuição sobre 30 dias de auxílio-doença

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13/02/2015
 
Processo adiado por mais de três sessões no STJ exige nova intimação das partes Decisão é da Corte

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12/02/2015
 
TRF-1 determina a revisão de aposentadoria com base nas Emendas 20/98 e 41/2003.

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12/02/2015
 
Pensão por morte só pode ser concedida a pais quando estes comprovarem dependência econômica em rela

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12/02/2015
 
Não incide contribuição previdenciária sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho

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12/02/2015
 
Família será indenizada por morte de consumidora após explosão de TV

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12/02/2015
 
Empregado constrangido em dinâmica motivacional será indenizado

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11/02/2015
 
Cláusula coletiva que previa redução de multa do FGTS é inválida

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11/02/2015
 
Recuperação judicial não impede prosseguimento de ação de despejo

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11/02/2015
 
Falta de individualização de conduta gera inépcia de denúncia

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11/02/2015
 
OAB/BA quer danos morais coletivos por reportagem do Fantástico

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11/02/2015
 
Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade

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11/02/2015
 
Especialistas apontam prós e contras da correção do seguro DPVAT

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09/02/2015
 
Risco da evicção não atinge banco que apenas financiou a compra do bem

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09/02/2015
 
Demora na realização do teste do bafômetro não anula multa de trânsito

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09/02/2015
 
TRF da 2ª região União deve indenizar por cancelamento indevido de CPF

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09/02/2015
 
Contestada resolução que concedeu auxílio-moradia aos membros do MP

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09/02/2015
 
Abuso de álcool não se confunde com alcoolismo e enseja justa causa

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06/02/2015
 
Tempo de serviço especial não afeta cálculo de benefício da previdência privada

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06/02/2015
 
OAB aprova pedido para tornar obrigatória presença de advogado na arbitragem

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06/02/2015
 
Prescrição de prazo Hotel não consegue impedir uso de marca por prescrição de direito

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06/02/2015
 
PJe TJ/RJ deve prorrogar prazos

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06/02/2015
 
Juiz é acusado de apontar arma para desembargador

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05/02/2015
 
Esmigalhando a reportagem do Fantástico sobre honorários

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05/02/2015
 
Sindicatos têm legitimidade para execução de TACs firmados pelo MPT

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05/02/2015
 
Sadia pagará R$ 1 mi por desrespeitar jornada de trabalho

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05/02/2015
 
TRT da 2ª região reduz expediente para economia de água

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05/02/2015
 
STJ renova julgamento de embargos sobre honorários por nulidade de voto

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03/02/2015
 
Instituição indenizará aluna por perda de bolsa de estudos

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03/02/2015
 
Hipermercado é obrigado a honrar superoferta de computador

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03/02/2015
 
Casal homoafetivo consegue dupla maternidade para bebê gerado por inseminação

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03/02/2015
 
Ajustes fiscais já refletem no bolso do consumidor

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03/02/2015
 
CLT não obriga empregadores a gratificarem funcionários de confiança

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03/02/2015
 
Instituições são multadas por telemarketing a clientes em lista de bloqueio

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03/02/2015
 
Funcionário que parou de ir ao trabalho por falta de vale-transporte tem justa causa revertida

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03/02/2015
 
TJ/SP reduz sessões do Órgão Especial devido à crise hídrica

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03/02/2015
 
MPs 664 e 665

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30/01/2015
 
Delegados de polícia - recebimento do ADPJ

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30/01/2015
 
Justiça do Trabalho

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30/01/2015
 
Recuperação Judicial

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30/01/2015
 
Novo CPC

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29/01/2015
 
Propaganda e Publicidade

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29/01/2015
 
Adicional de insalubridade

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29/01/2015
 
Improbidade descoberta durante aviso prévio gera conversão de dispensa em justa causa

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28/01/2015
 
Subordinação-Direito do Trabalho

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28/01/2015
 
Falta de água gera indenização por danos morais

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28/01/2015
 
Casal receberá DPVAT por morte de nascituro em acidente de trânsito

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28/01/2015
 
Propaganda Ilegal para obtenção de benefícios do INSS

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28/01/2015
 
Desconsideração da personalidade jurídica

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27/01/2015
 
Honorários abusivos

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27/01/2015
 
Implantação de Fórum Regional de combate ao trabalho infantil em Presidente Prudente

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27/01/2015
 
Transferência Escolar

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27/01/2015
 
Justiça do Trabalho

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27/01/2015
 
Direito do consumidor - TAM é multada por não restituir passagem aérea não utilizada

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27/01/2015
 
Fraude em exame de Ordem

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27/01/2015
 
Evolução da previdência social

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22/01/2015
 
Juizados dos aeroportos realizam quase 30 mil atendimentos em 2014

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22/01/2015
 
O que é progressão de regime de cumprimento de pena?

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21/01/2015
 
Justiça de SP Advogado é condenado por calúnia e injúria contra servidora de cartório

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21/01/2015
 
Suspenso novo sistema de consignado a aposentados e pensionistas

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21/01/2015
 
Advogada destaca mudanças do novo CPC relativas ao processo do trabalho

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21/01/2015
 
Dano moral Advogado indenizará juiz por ofensas

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21/01/2015
 
Agências de viagens terão que indenizar por má qualidade de hotel

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16/01/2015
 
Crise Hidrica

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16/01/2015
 
Resultado de concurso público deve ser publicado com lista própria para deficientes

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16/01/2015
 
Sancionada lei que beneficia minorias em concursos públicos no Estado de SP

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14/01/2015
 
Justiça Restaurativa rompe com círculo de violência em escolas de São Paulo

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14/01/2015
 
O que uma mulher vítima de agressão, mas dependente financeiramente, pode fazer?

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14/01/2015
 
Termo de Conduta garante ressocialização de pacientes psiquiátricos

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14/01/2015
 
PL institui processo especial para controle de políticas públicas pelo Judiciário

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14/01/2015
 
Inadimplência encerra 2014 com alta de 2,3%

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14/01/2015
 
Tribunais liberam uso de terno e gravata no verão

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13/01/2015
 
Lei que prioriza uso de armas não letais pela polícia aguarda regulamentação

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13/01/2015
 
Universidade é condenada por demora em expedição de diploma

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13/01/2015
 
Suspensa decisão que limitou incidência de ICMS sobre energia elétrica

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13/01/2015
 
Médico é quem decide se parto deve ser normal ou cesariana

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09/01/2015
 
Banco não indenizará por monitorar conta de gerente

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09/01/2015
 
Enquanto sentença condenatória não transita em julgado não há prescrição da pretensão executória

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09/01/2015
 
Enquanto sentença condenatória não transita em julgado não há prescrição da pretensão executória

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09/01/2015
 
Novo CPC não tem prazo para ser sancionado

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08/01/2015
 
Resolução da ANS visa incentivar parto normal na saúde suplementar

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08/01/2015
 
Renúncia expressa e por escrito a cargo em Cipa afasta estabilidade

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08/01/2015
 
Manicure tem vínculo reconhecido com salão de beleza

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08/01/2015
 
Uso de perfil falso em redes sociais poderá ser crime

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08/01/2015
 
Família de ex-empregado vítima do amianto receberá R$ 900 mil de indenização

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07/01/2015
 
CONHEÇA O TRABALHO DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

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07/01/2015
 
EX-NOIVO PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR CASAMENTO CANCELADO

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07/01/2015
 
TJSP MANTÉM CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL

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07/01/2015
 
Advogados devem declarar CPF de clientes

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06/01/2015
 
STJ afasta competência do domicílio do detentor de guarda para julgar adoção

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06/01/2015
 
Consumidora constrangida ao tentar adquirir celular com desconto será indenizada

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06/01/2015
 
Resolução do TSE põe fim a sigilo bancário de partidos

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06/01/2015
 
Para ABRAT, MP que altera legislação previdenciária fere princípio do direito adquirido

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06/01/2015
 
Câmera em vestiário, mesmo negociada com sindicato, viola direitos fundamentais

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06/01/2015
 
Ex-noivo pagará indenização por casamento cancelado

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06/01/2015
 
Condomínio pode impor limite de idade para uso de área comum

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05/01/2015
 
Qual a diferença entre prisão temporária e preventiva?

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05/01/2015
 
Instalado Núcleo para identificar patrimônio passível de penhora

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05/01/2015
 
Governo anuncia ajustes em benefícios trabalhistas e previdenciários

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05/01/2015
 
Falta de luz durante as festas de fim de ano gera dever de indenizar

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05/01/2015
 
Prazo para ação redibitória de bem móvel é de 30 dias após constatação do defeito oculto

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05/01/2015
 
Penalidades da lei da nota fiscal começam a valer

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05/01/2015
 
Filho é condenado a regime semiaberto por abandonar pai acamado

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02/01/2015
 
Competências dos tribunais e de ramos da Justiça foram alteradas com EC 45

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02/01/2015
 
MTE aprova regras para multas em caso de infrações ao trabalho doméstico

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02/01/2015
 
Supermercado indenizará transexual vítima de preconceito

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02/01/2015
 
Empresa é absolvida de pagar adicional de periculosidade por trabalho em altura

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29/12/2014
 
Competências dos tribunais e de ramos da Justiça foram alteradas com EC 45

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29/12/2014
 
Você conhece os direitos do cidadão que viaja de avião?

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29/12/2014
 
Novidades no Processo Civil: à espera das mudanças da lei

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29/12/2014
 
Roubo ou furto ficam consumados com a simples posse da coisa alheia

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29/12/2014
 
MTE aprova regras para multas em caso de infrações ao trabalho doméstico

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15/12/2014
 
Banco deve pagar honorários advocatícios para reparar integralmente ex-funcionário

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15/12/2014
 
CCJ do Senado aprova projeto que pode acelerar cobrança de dívidas trabalhistas

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04/12/2014
 
Ressarcimento de gratificação recebida irregularmente por servidora do INSS

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04/12/2014
 
Pensão por morte

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04/12/2014
 
Exigência de antecendentes criminais

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04/12/2014
 
Devedor não é obrigado a fazer depósito integral de execução para fins de impugnação

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04/12/2014
 
Fertilização

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04/12/2014
 
TIM é condenada - Venda Casada

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03/12/2014
 
Escritório Virtual integrará processos em todo o País

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03/12/2014
 
STJ define requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

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02/12/2014
 
Ministério da Fazenda reduz tributação que classifica paraísos fiscais

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02/12/2014
 
Lei exige pessoal capacitado para reconhecer maus-tratos de crianças e adolescentes

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02/12/2014
 
Novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda em 2014

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28/11/2014
 
Mulheres podem fazer intervalo de 15 minutos antes de hora extra

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27/11/2014
 
Campanha da Conciliação já alcançou mais de 100 mil brasileiros

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27/11/2014
 
Conflitos com o Estado também podem ser conciliados?

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27/11/2014
 
Empregador não pode aplicar duas punições pelo mesmo ato faltoso

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27/11/2014
 
M.Officer indenizará boliviano que trabalhava em condições análogas às de escravo

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27/11/2014
 
Guarda de filhos deverá ser obrigatoriamente compartilhada

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26/11/2014
 
Advogado que fraudava ações indenizatórias é condenado a 40 anos de prisão

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26/11/2014
 
Banco é condenado por coagir empregados a vender 10 dias de férias

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26/11/2014
 
Oficina debate medidas para combater o assassinato de mulheres

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26/11/2014
 
Cidadão pode ver em tempo real total de acordos obtidos na Semana Nacional da Conciliação

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25/11/2014
 
IX Semana da Conciliação é aberta em Juizado Especial Cível

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25/11/2014
 
Presidente do CNJ defende uso da conciliação para desafogar a Justiça

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25/11/2014
 
Excesso de prazo em prisão preventiva de crime de tráfico configura constrangimento ilegal

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25/11/2014
 
Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial

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25/11/2014
 
Universidade deve pagar férias e adicional de 1/3 a professores afastados para capacitação

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24/11/2014
 
A judicialização é a insatisfação do povo com o que não obtém administrativamente

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24/11/2014
 
Defensoria Pública de SP define regras de sistema de cotas étnico-raciais em concursos

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24/11/2014
 
STJ vai discutir utilização da Tabela Price em financiamentos

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24/11/2014
 
Carf deve ter autonomia para manter ou afastar exigências tributárias

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24/11/2014
 
Sem recibo de pagamento, nota fiscal não comprova o cumprimento da obrigação

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24/11/2014
 
Médico autônomo não consegue vínculo de emprego com resort

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21/11/2014
 
Agência Brasil - Governo cria grupo de trabalho para mapear crimes de ódio na internet

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21/11/2014
 
TJSC - Justiça alerta para as distinções claras entre união estável e simples namoro

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21/11/2014
 
TRF-3ª - Mãe de segurado falecido não tem direito a pensão por morte se ele deixou filhos

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21/11/2014
 
Prescrição de título não enseja cancelamento do protesto

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21/11/2014
 
Vício formal não impede adoção se ela atende ao melhor interesse do menor

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21/11/2014
 
Credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação

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21/11/2014
 
Mediação e arbitragem são algumas saídas para Judiciário com quase 100 mi de processos

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19/11/2014
 
Advogado não pode entrar em presídio de segurança máxima usando cinto

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19/11/2014
 
Negado pagamento de férias proporcionais a cuidadora dispensada por justa causa

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19/11/2014
 
Banco Safra é condenado por não promover trabalhador com deficiência

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19/11/2014
 
STJ afasta prescrição e reabre discussão sobre herança milionária

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19/11/2014
 
TJs devem aguardar decisão do CNJ para definir férias dos advogados

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18/11/2014
 
SEMINÁRIO EM RIO PRETO DISCUTE O COMBATE À EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO TRABALHO

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18/11/2014
 
BANCO QUE AFASTOU VIGILANTE APÓS ASSALTO A UMA AGÊNCIA É CONDENADO A INDENIZAR O TRABALHADOR

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18/11/2014
 
VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO É FRAUDE

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18/11/2014
 
Suspensão de plano de saúde de empregada afastada por auxílio-doença enseja dano moral

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17/11/2014
 
Engenheiro que trabalhou próximo ao abastecimento de aeronaves receberá periculosidade

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17/11/2014
 
Hotel é condenado por reter parte de gorjetas de funcionários

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17/11/2014
 
STF vai discutir direito de transexual ser tratado conforme identidade sexual

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17/11/2014
 
Execução fiscal Federal na Justiça estadual não será mais possível

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17/11/2014
 
Revertida justa causa de bancária por acúmulo de dívidas

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Diego Farah
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