Diego Farah


23/01/2018

Sem recibo de pagamento, nota fiscal não comprova o cumprimento da obrigação

Nota fiscal alude aos regramentos tributários, e não à relação comercial propriamente dita. A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ/SC, por unanimidade, manteve decisão que condenou empresa cerealista ao pagamento decorrente da compra de uma partida de sacas de arroz em casca. Como comprovação do adimplemento da obrigação, a empresa havia apresentado tão somente a nota fiscal da transação comercial. Para o relator do recurso, desembargador Luiz Fernando Boller, o fato de constar nas notas fiscais que o adimplemento da dívida dar-se-ia à vista não constitui prova bastante a indicar o efetivo cumprimento da obrigação, "mormente porque tais documentos aludem a regramentos tributários, e não à relação comercial propriamente dita". Para o magistrado, não parece crível que empresa atuante no ramo de compra e venda de cereais, com registros de grandes transações em seu histórico, tenha deixado de exigir qualquer documento comprobatório de quitação, para assim eximir-se de eventual cobrança posterior. Com a manutenção da sentença, além de quitar sua dívida em favor do produtor rural, cujo valor atualizado atinge R$ 738 mil, a cerealista bancará ainda custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento os desembargadores Gilberto Gomes de Oliveira e Robson Luz Varella. http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI211616,21048-Sem+recibo+de+pagamento+nota+fiscal+nao+comprova+o+cumprimento+da



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