Diego Farah


20/04/2018

Excesso de prazo em prisão preventiva de crime de tráfico configura constrangimento ilegal

Decisão unânime é da 6ª turma do STJ. A 6ª turma do STJ deu provimento a recurso para relaxar a segregação cautelar imposta a acusado de crime de tráfico de drogas por excesso de prazo na formação da culpa de acusação, especificamente na demora na elaboração de perícia de voz. O processo foi relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, presidente do colegiado, que apontou na ementa do acórdão que, embora o feito se revele complexo, requerendo inclusive perícia de autenticidade de voz, “a manutenção da prisão cautelar do denunciado já extrapolou os limites da razoabilidade.” Segundo o relator, considerando as penas abstratamente cominadas ao crimes imputados e a data da imposição da prisão cautelar (24/5/11): “Em caso de eventual condenação, o recorrente já teria cumprido lapso suficiente para a progressão prisional, donde se depreende que a segregação cautelar se mostra mais rigorosa que eventual condenação”. A decisão unânime da turma também assentou que existindo corréus em situação fático-processual idêntica devem ser estendidos seus efeitos, nos termos do CPP. Também resta facultada ao juízo de primeiro grau a imposição de medidas cautelares alternativas da prisão. O réu foi representado na causa pelo escritório Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade. http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI211802,81042-Excesso+de+prazo+em+prisao+preventiva+de+crime+de+trafico+configura



Diego Farah
© Copyright 2012 Luiz Infante Advogados Associados - Todos os direitos estão reservados.