Diego Farah


16/07/2018

Novo CPC não tem prazo para ser sancionado

Projeto foi aprovado em dezembro, mas o Executivo ainda aguarda a chegada do autógrafo. Aprovado em 17/12 no Senado, após tramitar por quase cinco anos no Congresso, o projeto do novo CPC (PLS 166/10) ainda não foi protocolado na Secretaria de Relações Institucionais. Assim, ainda não teve início o prazo de 15 dias úteis para sanção da presidente Dilma. Atualmente, sopita na mesa da presidente 17 projetos para sancionar nos próximos dias, sendo que em cinco deles o prazo final é nesta quinta-feira, 8. Os projetos versam sobre temas tão diversos quanto o subsídio de ministro do STF e do procurador-Geral da República; instituição de gratificação aos membros da JF, JT e Justiça Militar; concessão de pensão especial à atleta Lais Souza; e fixação de efemérides como o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, Dia Nacional de Atenção à Dislexia e Dia Nacional do Humorista. http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI213585,71043-Novo+CPC+nao+tem+prazo+para+ser+sancionado



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