Diego Farah


18/07/2018

Transferência Escolar

Para TJ/GO, instituição violou direito líquido e certo ao reter documento para receber mensalidades em atraso. A 5ª câmara Cível do TJ/GO negou provimento a recurso de uma instituição de ensino e manteve decisão que a obrigou a fornecer histórico escolar a um aluno inadimplente que queria se transferir para outra escola. No entendimento do relator, desembargador Francisco Vildon Valente, o Instituto violou direito líquido e certo do aluno ao reter o documento com o fim de receber as mensalidades em atraso. Da análise dos autos, o magistrado destacou que a atitude da instituição ofende o direito à formação escolar, a qual está amparada pelo artigo 205 da CF: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." Neste sentido, Valente destacou que o estabelecimento deve valer-se dos meios legais disponíveis para o recebimento do que julgar de direito, sem que isto resulte em ofensa à educação do aluno. "Dessa forma, entendo que o aluno de estabelecimento de ensino particular não pode ser coagido a pagar mensalidade em atraso para obter o seu histórico escolar, ou qualquer outro documento indispensável à sua transferência para outro estabelecimento de ensino, por caracterizar violação a direito líquido e certo." http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI214210,11049-Escola+nao+pode+reter+historico+de+aluno+inadimplente



Diego Farah
© Copyright 2012 Luiz Infante Advogados Associados - Todos os direitos estão reservados.