Diego Farah


16/07/2018

Delegados de polícia - recebimento do ADPJ

Vantagem fora instituída por LC estadual para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, mas apenas para aqueles que estão na ativa. O TJ/SP, em diversos julgados, tem reconhecido o direito dos Delegados de Polícia aposentados, bem como de seus pensionistas, ao recebimento da vantagem denominada "ADPJ - Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária". Esta vantagem fora instituída pela LC estadual 1.222/13 para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, mas apenas para aqueles que estão na ativa. Pelo fato de tal Lei afrontar o artigo 40, § 8º, da CF, combinado com o artigo 7º, da EC 41/03, foram ajuizadas diversas ações judiciais com o fim de se estender aos aposentados e pensionistas o direito ao recebimento do ADPJ. Analisando a matéria, a 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP, no julgamento da apelação cível 1019394-26.2014.8.26.0053, assentou que: "Do fato de ser pago indistintamente a todos os servidores integrantes da carreira de Delegado de Polícia, sem relação com condições extraordinárias ou particulares ligadas ao exercício da função, emerge tratar-se de um benefício de caráter geral. Também autoriza tal conclusão, o fato de sofrer descontos previdenciários e de assistência médica (art. 3º, paragrafo único, Lei citada). Conclui-se, ainda, que o ADPJ é vantagem incorporável aos vencimentos e de nítida natureza salarial, uma vez que "será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias" (art. 3º, caput) e sobre ele "incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica" (art. 3º, parágrafo único). Cuida-se, pois, de indisfarçado aumento de vencimentos, que exclui do alcance do benefício patrimonial os servidores inativos e pensionistas, em flagrante desrespeito à garantia insculpida no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal". No mesmo sentido, fora proferida decisão pela 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP, na Apelação Cível 1016036-53.2014.8.26.0053: "APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS – DELEGADO DE POLÍCIA – ADICIONAL POR DIREÇÃO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.222/13 – CABIMENTO. É aplicável o artigo 7º da EC 41/03, no sentido de estender aos inativos, o adicional concedido com exigência de efetivo exercício como o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária, instituída pela Lei Complementar nº 1.222/13, resgatada de maneira indistinta aos Delegados de Polícia da ativa." Nota-se, portanto, que a tese referente à extensão do ADPJ aos Delegados de Polícia aposentados e aos seus pensionistas tem sido acolhida pelo TJ/SP. Para obter o direito ao recebimento do ADPJ, bem como as diferenças pretéritas não pagas, deverá ser ajuizada ação judicial, contatando advogado de sua confiança. http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI214710,2104



Diego Farah
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