Diego Farah


15/07/2018

STJ renova julgamento de embargos sobre honorários por nulidade de voto

Decisão é da Corte Especial. A Corte Especial do STJ anulou o julgamento de embargos de divergência realizado em 2011 no qual o tribunal definiu a extensão do direito subjetivo dos advogados às verbas de sucumbência, estatuído no revogado art. 99, § 1º, da lei 4.215/63, em relação ao direito da parte vencedora, tal como definido pelo art. 20 do CPC. No referido julgamento, foi computado o voto do ministro Ari Pargendler, presidente da Corte, enquanto era substituído no colegiado pelo ministro Luis Felipe Salomão. A nulidade do voto do ministro Ari foi sustentada por ele mesmo, logo depois, em questão de ordem. Então, foi acolhida a questão para considerar nulo o voto de Ari. Porém, foram opostos embargos de declaração por uma das partes sustentando que a nulidade não poderia ser reconhecida por questão de ordem e sim por via recursal própria. Essa foi a questão debatida nesta quarta-feira, 4, pelos atuais ministros, tendo como relator Luis Felipe Salomão. Salomão entendeu caracterizado o apontado vício no voto do ministro Ari, pois “a prevalecer seu voto de desempate, teríamos a situação de serem computados os votos do titular da cadeira e o meu, que o substitui”. Assim, propôs que fossem mantidos os votos até então proferidos nos embargos de divergência e que o julgamento prosseguisse com o voto de desempate do ministro Felix Fischer. Nulidade integral O ministro Herman Benjamin, ressaltando que se tratava de julgamento de “maior importância”, observou que a composição da Corte Especial está profundamente alterada desde o julgamento inicial. Assim, sugeriu, diante da nulidade do voto de Ari, a renovação integral do julgamento. Prontamente o ministro Salomão asseverou que, reconhecida a nulidade, que a seu ver era certa, não tinha problemas em renovar o julgamento, ajustando seu voto. A ministra Maria Thereza de Assis Moura seguiu o mesmo raciocínio, pois para ela a nulidade contaminou o julgamento. Por sua vez, o ministro Mauro Campbell divergiu. Segundo ele, a falha foi na coleta do voto equivocado do ministro Ari Pargendler e o voto inicial do ministro Salomão era “irrepreensível de começo, meio e fim”. “Assim como as partes não podem eleger seus julgadores, os julgadores não podem se eleger a julgar processos das partes.” O ministro Salomão manteve a adequação do voto à sugestão de nulidade integral do julgamento, e o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, declarou o resultado: vencidos os ministros Mauro Campbell, Raul Araújo e Og Fernandes, foi declarada a nulidade e fixado novo julgamento dos embargos de divergência, com a renovação das sustentações orais, nos termos do voto do relator. http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI215151,61044-STJ+renova+julgamento+de+embargos+sobre+honorarios+por+nulidade+de



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