Diego Farah


20/04/2018

Demora na realização do teste do bafômetro não anula multa de trânsito

O juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedente pedido de anulação de multa de trânsito aplicada a motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro, alegando demora na realização do mesmo. O autor conta que foi abordado por uma blitz, e o policial o informou que ele deveria realizar o teste do bafômetro. Após espera mais de 30 minutos, o autor disse que não esperaria mais e que o policial poderia lavrar a multa. Imediatamente após, o policial apareceu com o aparelho do bafômetro. Contudo, o autor manteve sua decisão de não realizar o teste. Assim, pleiteou a anulação da multa aplicada, bem como das sanções administrativas relacionadas à autuação. O DETRAN/DF apresentou contestação, na qual defende que a autuação do autor foi absolutamente regular, uma vez que caberia a ele demonstrar o desvio de finalidade ou falsidade dos motivos do ato de infração. Constatado que o autor não demonstrou a alegada ilegalidade e ausência de veracidade do ato administrativo impugnado, apesar de ter sido deferida oportunidade ampla para produção probatória, o magistrado julgou improcedente o pedido da inicial. Para o juiz de Direito substituto, "presume-se regular a autuação, pois os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que, por ser relativa, sucumbe na presença de provas em sentido contrário". O motorista recorreu, mas a 1ª turma Recursal do TJ/DF entendeu que o recurso não preencheu os requisitos necessários para uma reanálise. http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI215293,61044-Demora+na+realizacao+do+teste+do+bafometro+nao+anula+multa+de+transito



Diego Farah
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