Diego Farah


15/07/2018

Especialistas apontam prós e contras da correção do seguro DPVAT

STJ julgará REsp sob o rito dos repetitivos que vai definir a incidência ou não da correção monetária nas indenizações do seguro obrigatório. A 2ª seção do STJ promoveu nesta segunda-feira, 9, uma audiência pública para discutir a atualização monetária das indenizações do seguro obrigatório, pago a vítimas de acidente de trânsito. O debate serviu de subsídio para o julgamento de REsp sob o rito dos repetitivos que vai definir a incidência ou não da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT a partir da edição da MP 340/06, convertida na lei 11.482/07. Essas normas estabeleceram valores fixos para as indenizações, que vão de R$ 13,5 mil (em caso de morte) a R$ 2,7 mil (cobertura de despesa médica). Os valores vigoram desde 2006, e não foi previsto nenhum índice de correção. O que se discute no recurso é se o valor a ser pago ao beneficiário deve ser corrigido desde a edição da MP 340 ou somente a partir da data do acidente. A audiência foi dividida em seis painéis, com a apresentação de 12 expositores. Cada painel foi presidido por um ministro da seção. Além do relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, participaram os ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Isabel Gallotti, Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Painéis Ao abrir o primeiro painel, o subprocurador-Geral da República Humberto Jacques de Medeiros colocou em debate a intenção do legislador ao estabelecer valores fixos para as indenizações do seguro obrigatório. Para Medeiros, se o STJ entender que deve haver correção, que seja feita apenas a partir do acidente. Mas ele opinou que essa questão deve ser levada ao Legislativo para que promova a alteração da lei. Danilo Cláudio da Silva, representante da Superintendência de Seguros Privados (Susep), manteve-se neutro sobre a incidência de correção monetária. Ele apenas apontou a necessidade de se observar o fato de que o pagamento de indenizações cresce de forma muito desproporcional ao crescimento do pagamento do seguro pelos proprietários de veículos. Encerrando o primeiro painel, o representante da Defensoria Pública da União (DPU), Sander Gomes Pereira Júnior, defendeu a incidência da correção monetária sobre as indenizações do DPVAT para manter esses valores estáveis ao longo do tempo, por conta da inflação. "Temos de preservar a finalidade da lei. Quanto mais o valor cair, mais a lei perde seu sentido." No segundo painel, os debatedores foram os advogados das partes envolvidas no processo escolhido como representativo de controvérsia, que será julgado pela seção. O recurso é da Seguradora Líder, administradora do seguro DPVAT, contra decisão do TJ/SC que determinou o pagamento da indenização por morte ao pai de vítima fatal, com correção monetária desde a edição da MP 340. Márcio Vieira Souto Costa Ferreira, advogado da seguradora, afirmou que a incidência de correção monetária depende de previsão legal específica, o que não há no caso



Diego Farah
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