Diego Farah


16/07/2018

O imposto sobre serviço aplicado às construtoras

O imposto sobre serviço aplicado às construtoras Exclui-se do montante da nota fiscal o ISS sobre os materiais fornecidos, pois, deve ser tributado com imposto sobre serviço apenas o valor inerente aos serviços prestados, qual seja, serviço de mão-de-obra, nos termos do artigo 7º, § 2º, I, da LC 116/03. Ocorre que, se tributa ISS sobre o total da obra contratada, o que é errado. A base de cálculo que tem sido utilizada, tributando-se ISS sobre toda a obra, afronta o Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei Complementar nº 116/2003. Assim, o autor deve em ação, requerer a o reconhecimento da inexigibilidade do ISS sobre materiais, condenando determinada Prefeitura a restituir o valor indevidamente recolhido. Nós do escritório Advocacia Infante fazemos esta ação, prontos a lhe atender com descrição e objetividade. Empresa, Luiz Infante Advogados Associados, Reg. nº 7375 OAB/SP.



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