Diego Farah


16/07/2018

Nova lei consolida uso de seguro para garantir dívida em ação contra o fisco

O uso de seguros como garantia de dívidas fiscais parece estar, após 12 anos de discussão, resolvido nos tribunais brasileiros. O cenário mudou depois de sancionada a Lei 13.043, de novembro de 2014. O problema, até então, era o entendimento consolidado nas turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o uso do seguro garantia era inadmissível por não estar previsto na Lei de Execuções Fiscais (6.830/1980). Já em 2011, o ministro Analdo Esteves Lima, do tribunal, disse em briga entre a Fazenda e o braço de cimentos da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) que o STJ tinha posição firmada. "O STJ já se manifestou pela inadmissibilidade do seguro garantia judicial como caução à execução fiscal, por ausência de norma legal (...), não estando (...) dentre as previstas no art. 9º da Lei 6.830/1980", afirmou ele. Mas o contexto agora é o oposto. "Entendo que com a lei nova temos uma pá de cal sobre a discussão de que o seguro deve ou não ser aceito", diz a sócia do Aidar SBZ Advogados, Adriana Passaro. Ela explica que na grande maioria dos casos em que uma empresa quer discutir uma autuação fiscal no Judiciário, é preciso garantir a dívida. Isso pode ser feito de várias formas, incluindo, por exemplo, a penhora de um imóvel da companhia. Mas frequentemente, a Fazenda insiste num depósito em dinheiro. "Na execução fiscal, a empresa é citada e então tem cinco dias para oferecer uma garantia ou pagar a dívida", explica a advogada. Sempre que a garantia oferecida não é em dinheiro, como na penhora de imóvel, o juiz precisa consultar a Fazenda. "O que a gente vem assistindo é que eles recusam qualquer coisa que não seja o depósito do valor." No entanto, segundo Adriana, para o empresariado disponibilizar o valor da execução fiscal em dinheiro muitas vezes custa caro. "Sem dúvida oferecer um imóvel ou fiança bancária é bem menos traumático", diz. Apesar de o Código de Processo Civil definir que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor", muitas vezes o magistrado opta por bloquear a conta bancária da empresa. Fiança O recurso mais próximo do depósito em dinheiro à disposição das empresas, era, até então, a fiança bancária. Nesse caso, explica o sócio do Pinheiro Neto, Diógenes Mendes Gonçalves Neto, o banco cobra uma taxa, de 1,5% a 2% da dívida tributária, para ser o fiador da empresa executada. O raciocínio seria o mesmo do contrato de aluguel para a pessoa física. "Fiança é a promessa que alguém faz de pagar a dívida de outra pessoa, caso ela falhe", acrescenta ele. Mas além de ser mais cara - o seguro garantia custaria cerca de 0,3% da dívida -, a fiança compromete a disposição de crédito da empresa. Se o banco oferecia à certa empresa um limite de R$ 10 milhões, por exemplo, e a companhia faz uma fiança bancária de R$ 8 milhões, restam apenas R$ 2 milhões que a empresa pode pedir emprestado em caso de necessidade.



Diego Farah
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