Diego Farah


19/04/2018

Usado tem garantia legal de três meses

Só não há garantia se for uma compra direta com o proprietário, informa o código de defesa do consumidor As concessionárias e lojas de usados costumam vender os carros mais caros porque oferecem garantia de 90 dias para motor e câmbio. O CDC (Código de Defesa do Consumidor), porém, estabelece três meses de garantia total para qualquer problema mecânico do carro. Segundo o Procon-SP, é a chamada garantia legal, válida independentemente do termo expresso no contrato de compra do veículo. "O fato de a revenda estabelecer outra regra não anula a determinação do CDC, que é uma lei federal. Caso haja algum problema no veículo dentro dos 90 dias, o consumidor tem direito ao reparo", diz o Procon-SP. O jargão "garantia de motor e câmbio" é comum nas lojas de carro usados. Muitos lojistas nem conhecem o CDC e outros fingem que não sabem, confirma um vendedor de uma revenda em Diadema (Grande SP). De acordo com o Procon, se a loja não resolver os problemas em até 30 dias após ser informada pelo consumidor, ele pode exigir a troca do veículo, o cancelamento da compra com devolução do dinheiro ou um abatimento no valor pago proporcional ao defeito. NA JUSTIÇA "Se houver recusa no atendimento, o consumidor pode registrar queixa no órgão de defesa do consumidor e ainda entrar com uma ação judicial para fazer valer o seu direito. No caso, obter o reparo do carro", afirma o advogado José Eduardo Tavolieri, da comissão de Direito do Consumidor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A revenda fica sujeita a multa, que varia de R$ 200 a R$ 3 milhões, de acordo com a gravidade da infração. O CDC e sua garantia não se aplicam à compra de um veículo diretamente do proprietário, pois não é considerada uma relação de consumo. A transação entre pessoas físicas, porém, é protegida pelo Código Civil. "Se o comprador identificar um problema de vício oculto na hora da compra e que possa desvalorizar o carro, pode entrar com uma ação para rescindir o negócio", alerta Tavolieri. Procuradas pela Folha, a Assovesp (Associação dos Revendedores de Veículos Automotores de SP) e a Associação dos Lojistas e Revendedores de Veículos do RJ) não falaram sobre a garantia. Fonte : Folha de SP



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