Diego Farah


20/04/2018

TJ/SC Multinacional deve indenizar por rescisão de contrato de representação

.A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC confirmou sentença que determinou o pagamento de indenização por uma empresa multinacional a microempresa de representação local. De acordo com os autos, a fabricante de tubos plásticos e conexões rescindiu, sem motivo, o contrato com a representada, pelo que terá de pagar o valor de R$ 71 mil a título de reparação - indenização, aviso prévio, comissões e participação nos lucros. Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, observou que “nos ajustes de representação comercial, tanto o procedimento de assunção de obrigações quanto o seu distrato podem ser levados a efeito sem forma pré-determinada - guardadas as previsões legais específicas minimamente exigíveis -, prevalecendo a vontade das partes em detrimento do excesso de formalismo”. Segundo Boller, comprovou-se nos autos o reconhecimento, pela própria apelante, das vendas feitas pela recorrida. “Restou derruída a tese de que a ausência de determinadas notas fiscais inviabilizaria o pagamento de indenização pela rescisão contratual, permanecendo a recorrente condenada ao pagamento de R$ 71 mil a título de reparação, mais custas e honorários.” A decisão foi unânime. Processo : 2014.002969-4 http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI218373,31047-Multinacional+deve+indenizar+por+rescisao+de+contrato+de+representacao



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