Diego Farah


20/04/2018

Consumidores com mais de 60 anos são reembolsados em razão de cláusula abusiva de plano de saúde

Consumidores que desde a década passada sofreram com o aumento de mais de 100% na mensalidade do plano de saúde comercializado pela Unimed enfim começam a obter o ressarcimento das quantias cobradas indevidamente. Em 2004, o Ministério Público do Estado ajuizou Ação Civil Pública contra a Unimed de Presidente Prudente em razão do aumento abusivo de mensalidade para os clientes com mais de 60 anos de idade. Naquela ocasião, a cooperativa médica baixou uma circular obrigando todos os usuários com 60 anos ou mais a pagaram as mensalidades do plano de saúde em dobro, com base em uma cláusula contratual, desconhecida pelos consumidores, que previa o aumento. A ação foi julgada procedente na primeira instância, mas a operadora do plano recorreu. Julgando o recurso, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo resolveu em definitivo a questão, reconhecendo a tal cláusula como nula e condenando a Unimed de Presidente Prudente a restituir todos os contratantes do plano que tenham sido prejudicados com a cobrança em dobro. Depois de mais de uma década, portanto, os consumidores idosos finalmente têm conseguido a restituição de todas as mensalidades pagas em dobro; porém, para obter a devolução é preciso que o interessado ingresse com ação judicial própria, eis que os planos de saúde ainda relutam em reconhecer o óbvio: “decisão judicial transitada em julgado não se discute, se cumpre”. (Processo Relacionado: Apelação nº 9090310-60.2004.8.26.0000, 5ª Câmara, Seção de Direito Privado, TJ-SP)



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