Diego Farah


26/09/2018

DEFESA DA EMPRESA EM AÇÃO REGRESSIVA DO INSS

EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO (SEJA PENSÃO POR MORTE, AUXÍLIO ACIDENTE ACIDENTÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA...) PODE O INSS INGRESSAR JUDICIALMENTE EM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA OS RESPONSÁVEIS (EMPRESA) QUANDO HOUVER CULPA POR INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. O INSS ingressou com ação regressiva contra empresa cujo empregado havia falecido no exercício de suas funções por suposta omissão da empresa em fornecer o EPI (equipamento de proteção individual) adequado e foi condenada por culpa “concorrente” à pagar metade da pensão por morte paga à viúva. Segue a ementa e trecho da decisão juntada aos autos em 15 de Abril de 2016, abaixo transcritos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA CONCORRENTE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. Consoante prescreve o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, “nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”. Demonstrada a culpa concorrente do empregado e da empresa empregadora, cabível o ressarcimento ao INSS, por parte dessa última, de metade das despesas já efetuadas com a concessão do benefício previdenciário e das que ainda serão realizadas durante a manutenção do benefício. Desacolhido o pleito de constituição de capital ou de prestação de caução para assegurar o pagamento das parcelas vincendas. (TRF4, APELREEX 5001122-69.2015.404.7119, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 15/04/2016) DEFESA DA EMPRESA NO PROCESSO: “Em suas razões recursais a empresa sustentou, em síntese, que não teve culpa no acidente, tendo este ocorrido por culpa exclusiva do segurado. Asseverou que foram realizados todos os treinamentos necessários, que forneceu adequados equipamentos de proteção aos seus colaboradores e que o comportamento desobediente do funcionário é que ocasionou o acidente. Postulou a reforma da sentença e o reconhecimento da improcedência do pedido” (trecho da decisão no processo ementado acima, qual seja, APELREEX 5001122-69.2015.404.7119). ASSIM, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL O TRABALHO DO BOM ADVOGADO PREVIDENCIARISTA E TRABALHISTA NA DEFESA DA EMPRESA. Graciela Damiani Corbalan Infante, Advogada especialista em Direito Previdenciário, Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho.



Diego Farah
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