Diego Farah


21/01/2018

Gratuidade Judiciária x Valor Arbitrado em Honorários Sucumbenciais na Justiça do Trabalho

Gratuidade Judiciária x Valor Arbitrado em Honorários Sucumbenciais na Justiça do Trabalho Tema(s): CLT; Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; CPC; Lei 1050/60; Ação Trabalhista; Rito Ordinário; Bancário; Processo a ser pesquisado no site www.trt17.gov.br.* Em sentença de improcedência proferida em reclamatória trabalhista em que ex-funcionário do Banco do Brasil reclamava o pagamento de horas extras e outros direitos, o juízo da 9ª vara do Trabalho de Vitória/ES condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor estimado dos pedidos apresentados na inicial. Ao menos três pontos chamam a atenção na sentença e provocaram a irresignação do sucumbente: o reclamante é beneficiário da justiça gratuita; o valor atribuído à causa pelo próprio autor é muito inferior ao arbitrado pelo juízo; e, por fim, o entendimento adotado está em desconcerto com a legislação processual do trabalho. Gratuidade x condenação em honorários Diante da declaração do autor de que não poderia gastar com o processo sem o comprometimento de sua subsistência, o juízo deferiu o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT. Ao proferir a sentença de improcedência dos pedidos, contudo, condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em interpretação nitidamente contrária à orientação dominante na justiça do trabalho. Se a condenação em si destoa da concessão da justiça gratuita, ganha relevo o valor em que foi arbitrada, “de 20% em favor do advogado do réu, incidentes sobre o valor ora fixado à sucumbência autoral (R$500.000,00), sendo certo que o Juízo não está vinculado ao valor que o autor deu à causa [R$25.000,00], o qual foi trazido para mera fixação da alçada, importando para a fixação da sucumbência da expressão financeira em caso de procedência total da ação. (...) Processo relacionado: 0152000-42.2012.5.17.0009". Fonte: Migalhas.com.br na data de 5 de Setembro de 2014. *Tema(s) adicionado(s) pela equipe de nosso escritório cuja descrição se encontra no site www.luizinfante.com.br para facilitar ao leitor a compreensão do assunto abordado.



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