Diego Farah


19/04/2018

Justiça Federal através de pedido do MPF obrigada INSS do leste do Mato Grosso do Sul a realizar per

PERÍCIAS MÉDICAS TERÃO QUE SER REALIZADAS EM ATÉ 15 DIAS, DECIDE JUSTIÇA FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL. Temas: Direito Previdenciário; Regime da Previdência Social; Assistência Social e Seguridade Social; Setor Administrativo; benefícios por incapacidade; Perícias realizadas em: auxílio doença comum, auxílio doença acidentário, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente e BPC (loas) ao deficiente. Leis 8.213/91 e Lei 8.742/93.* Decisão vale para agências da Previdência Social da região leste de MS O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) obteve liminar judicial que obriga o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) a realizar todas as perícias médicas pendentes – e as novas demandas – em no máximo 15 dias, a partir do pedido do beneficiário. A decisão vale para as agências da Previdência Social de Aparecida do Taboado, Bataguassu, Brasilândia, Cassilândia, Paranaíba e Três Lagoas, todas no leste do estado. (...) De acordo com o MPF, caso o INSS descumpra a decisão, haverá multa em R$ 1 mil por dia para cada perícia médica em pendência. A perícia é requisito para se conseguir os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte ao dependente incapaz e assistência social a pessoa com deficiência. A investigação do MPF apontou que as perícias médicas não eram realizadas dentro do prazo máximo de 15 dias, a partir do pedido. O inquérito revelou que, no começo deste ano, os solicitantes de Cassilândia aguardaram em média 84 dias pela perícia. Na agência de Paranaíba, a espera chegou a 50 dias. A demora nos atendimentos, de acordo com o MPF, é resultado do baixo número de peritos e a falta de controle da jornada de trabalho desses profissionais. Até o começo deste ano, a agência Cassilândia não tinha peritos médicos lotados, mesmo com toda a demanda de trabalhadores. Mesmo com os concursos de 2011 (que distribuíram 11 vagas para as 46 agências de MS), há deficit no atendimento ao cidadão. Fonte: diariodigital.com.br em 9/9/2014 * tema(s) acrescentado(s) pela equipe do site www.luizinfante.com.br para situar o leitor sobre qual assunto é abordado.



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