Diego Farah


19/04/2018

STJ pacifica tese defendida pelos importadores: não incide IPI na revenda de produtos importados por

STJ pacifica umas das discussões que mais gera impacto na carga tributária paga pelos importadores: a não incidência do IPI pago na revenda de produtos importados, não submetidos a qualquer tipo de processo de industrialização. O STJ confirmou e pacificou em julgamento realizado pela 1ª Seção, em 11/06/2014, tese defendida pelos importadores no sentido de que não há incidência do IPI na revenda de produtos importados, não submetidos a qualquer tipo de processo produtivo, de beneficiamento e/ou industrialização, nos termos do art. 4º do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010. De acordo com o artigo 46 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPI ocorre, ex vi: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Ocorre que, como alerta Paulo de Barros Carvalho, o Código Tributário Nacional carrega consigo a impropriedade de relegar o fato gerador do imposto ao critério temporal da sua hipótese de incidência: "O certo é que, progrediu, a remo surdo, em todos os diplomas normativos de que temos conhecimento, esse vezo impróprio e descabido de tomar como fato gerador do imposto o critério temporal de sua hipótese de incidência." (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 18ª Ed. Rev. e Atual. São Paulo: Saraiva,2007, p. 275) No que diz respeito ao IPI, o critério material descritor da conduta humana que faz nascer a obrigação tributária, é a industrialização de produtos, assim entendida a atividade descrita no artigo 4º do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010: Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou



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