Diego Farah


19/04/2018

Sistema scoring é lícito mas deve respeitar privacidade e transparência

Eventual dano só ocorre em caso de informação errada ou desatualizada que enseja negativa de crédito. A 2ª seção do STJ firmou na tarde desta quarta-feira, 12, que é lícito o sistema scoring, que atribui uma nota aos consumidores para estimar a probabilidade de inadimplência. Os ministros seguiram, após renderem elogios, o voto do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator de dois recursos especiais que tratam do tema. Sanseverino afirmou que “essa nova prática comercial é lícita mas deve respeito aos princípios de proteção ao consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas negociações comerciais”. (grifos nossos) Para S. Exa., respeitado o CDC e a lei do cadastro positivo, a simples circunstância de se atribuir uma nota insatisfatória ao consumidor não enseja o dano moral. Paulo de Tarso asseverou, também, que em caso de solicitação das informações que originaram a nota, a empresa deve fornece-las, incluindo aí as fontes; a metodologia de cálculo (a fórmula matemática), porém, é segredo de atividade empresarial e não precisa ser divulgada. Ao proferir o extenso voto, o relator consignou que as limitações previstas na lei do cadastro positivo geram cinco deveres para os que mantém o sistema scoring: da veracidade, da clareza, da objetividade e da vedação de informações excessivas (por exemplo, dizer qual o clube de futebol que o consumidor torce) e sensíveis (como cor e opção sexual). O relator sugeriu as seguintes teses para aprovação do colegiado: 1 - O sistema scoring é método para avalição de risco de concessão de crédito a partir de modelo estatístico considerando diversas variáveis. 2 – A prática comercial é lícita de acordo com a legislação vigente. 3 – Na avalição do risco de crédito devem ser respeitados os limites estabelecidos no sentido da tutela da privacidade do consumidor e da máxima transparência nas relações negociais. 4 – Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor, devem ser fornecidas a ele, caso solicitado, as fontes consideradas e informações pessoais valoradas. 5 – O desrespeito no uso do sistema pode ensejar danos morais na hipótese de informações excessivas ou sensíveis e quando da recusa do crédito com base no sistema scoring caso haja informação errada ou desatualizada. Benéfico ao consumo Próximo a votar, o ministro Noronha não só elogiou o "brilhante" voto como também, ao comparar com a realidade norte-americana, sustentou: "Todos se beneficiam com o acesso fácil ao crédito. O score não é feito para prejudicar consumidor nenhum, é uma falácia, e sim beneficiar os que pagam pontualmente. O sistema é altamente benéfico à massa de consumo e consequentemente ao emprego. É hora de evoluirmos aqui no Brasil." Destacando que o país passa por uma crise econômica, Noronha afirmou que é necessário que os julgadores reflitam sobre a "repercussão das nossas decisões judiciais". "Não vamos colaborar para a recuperação desse país, que depende muito d



Diego Farah
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