Diego Farah


20/04/2018

Transporte de mercadorias pelos Correios é imune a ICMS

Plenário do STF entendeu que o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca. Por maioria, o STF afastou a incidência do Imposto sobre ICMS nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela ECT. No entendimento do Tribunal, o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da CF. No RExt 627.051, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo, a ECT questiona decisão do TRF da 5ª Região que assegurou ao Estado de PE a cobrança do ICMS, por entender que o transporte de mercadorias não está abrangido pela imunidade constitucional. Para o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, não cabe a incidência do ICMS no caso das mercadorias transportadas pela ECT, uma vez que se trata de empresa pública sujeita a obrigações que não se estendem às empresas privadas. De acordo com o relator, a ECT tem o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importando o quão pequenos ou remotos sejam, e a empresa não pode se recursar a levar uma encomenda – algo que pode ser feito na iniciativa privada. Também argumentou que a ECT utiliza espaços ociosos nos veículos para transportar as mercadorias, logo não está criando uma estrutura para competir exclusivamente com empresas particulares, e sustentou ainda que não há como se distinguir a base de cálculo referente ao transporte de mercadorias a fim de se definir a incidência do imposto. "Reconheço a imunidade recíproca, seja pela impossibilidade de se separarem topicamente as atividades concorrenciais, seja por entender que o desempenho delas não descaracteriza o viés essencialmente público de suas atividades institucionais." Divergência O ministro Barroso divergiu do relator, negando provimento ao recurso da ECT, por entender que o caso trata de uma atividade não incluída no regime de monopólio – ou privilégio – previsto constitucionalmente. Segundo o ministro, no julgamento da ADPF 46, na qual o STF confirmou o monopólio exercido pela ECT, ficou entendido que o privilégio não se estendia às encomendas. Assim, a declaração de imunidade implicaria um estímulo tributário indevido na disputa com o setor privado. A mesma posição foi adotada pelo ministro Marco Aurélio, que também negou provimento ao recurso. "Na ADPF delimitamos o que seria o monopólio da ECT, e a visão da maioria ficou restrita à atividade essencial, não chegando às atividades secundárias." http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI211164,31047-Transporte+de+mercadorias+pelos+Correios+e+imune+a+ICMS



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