Diego Farah


16/07/2018

Tributaristas pedem imposto único sobre o consumo

Documento divulgado durante o encerramento do Congresso Internacional de Direito Tributário consolida medidas para reforma. Em apelo para o Brasil elimine a guerra fiscal, que "assola o federalismo brasileiro, arranha a isonomia, reduz a arrecadação e gera enorme insegurança jurídica", a Associação Brasileira de Direito Tributário renovou seu pedido de reforma tributária propondo uma série de medidas que constam na "Carta de BH" - documento lançado na capital mineira, durante o encerramento do XVIII Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação. Entre as propostas está a unificação dos impostos incidentes sobre o consumo, bem como do PIS e da Cofins, em um único tributo: o Imposto sobre Valor Agregado nacional. Outras sugestões são a correção da tabela de isenção e faixas de tributação pelo Imposto de Renda de Pessoas Físicas; tributação de lucros de empresas no exterior coligadas ou controladas por brasileiras apenas nos casos em elas se deslocarem para ter vantagens fiscais; e regulamentação de critérios para a desconsideração de planejamentos tributários e maior acesso de advogados ao Fisco. "São medidas que os especialistas participantes da 18ª edição de nosso congresso elegeram para simplificar nosso complexo sistema fiscal, eliminando o absurdo da tributação do consumo, hoje dividida em cinco tributos de competência dos três níveis da Federação", explicou Eduardo Maneira (Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados), presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário. Confira a íntegra da carta. _________________ Belo Horizonte, 7 de novembro de 2014 CARTA DE BELO HORIZONTE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO Nos últimos dezoito anos, a ABRADT tem reunido em seus congressos anuais os maiores especialistas brasileiros e estrangeiros numa reflexão constante sobre o sistema tributário nacional. Desde sempre se verificou a necessidade de uma reforma que o torne mais simples e justo, de modo a que deixe de constituir um empecilho ao crescimento do País. A sua complexidade raia o absurdo na tributação do consumo, hoje dividida em cinco tributos de competência dos três níveis da Federação (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS). Uma fusão destes tributos, com repartição da receita entre os entes federados, é medida que de há muito se impõe. Resistências políticas há, mas podem e devem ser superadas de forma madura e equilibrada. Paralelamente a estas medidas estruturais, que dependem de emenda à Constituição, outras mais simples, mas de grande efeito prático, precisam ser tomadas no nível infraconstitucional, tais como: 1) Nos tributos não-cumulativos (IPI, ICMS, PIS e COFINS), adoção do crédito financeiro irrestrito, admitindo o aproveitamento de créditos quanto a todas as despesas tributadas feitas pela empresa a bem do seu funcionamento; 2) Quanto ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas: a) extinção da tributação exclusiva e definitiva na fonte das aplicações financeiras, de sorte que os va



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