Diego Farah


15/07/2018

Execução fiscal Federal na Justiça estadual não será mais possível

Ações em andamento, porém, continuam onde ajuizadas. A conversão da MP 651/14 em lei (13.043), publicada na última sexta-feira, 14, traz substancial mudança quanto às ações de execuções fiscais Federais. A novel legislação revoga o inciso I do art. 15 da lei 5.010/66, segundo o qual, nas comarcas do interior onde não funcionar vara da JF, os juízes estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas. Contudo, as ações em andamento continuam onde ajuizadas. Isso porque o art. 75 da lei 13.043 estipula que a revogação do dispositivo da lei 5.010 não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da nova lei. Confira a íntegra da lei. Confira os vetos. http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI211340,91041-Execucao+fiscal+Federal+na+Justica+estadual+nao+sera+mais+possivel



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