Diego Farah


20/04/2018

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Código de Processo Civil


LEI N.º 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.

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Código de Processo Penal


Vide Lei nº 11.719, de 20.06.08.

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Direitos do Consumidor


Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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Diego Farah
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